Lei de combate ao abigeato no meio rural foi aprovada na Alesc

Publicado em: 16/01/2023

A Lei 18.577/2022, de autoria do deputado Valdir Cobalchini, institui a política de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais foi sancionada pelo executivo em SC. A matéria estabelece mecanismos para o enfrentamento à criminalidade específica nas áreas rurais, bem como a atuação cooperativa dos órgãos de segurança para o desempenho das funções de segurança pública nas zonas localizadas em áreas de maior registro de crimes.

Durante a votação da lei, o deputado salientou que “em um mês, a Polícia Civil registrou cerca de 100 ocorrências. E a gente sabe que, para cada um emitido, muitos outros boletins não são feitos. Nos últimos anos em Santa Catarina cresceu muito o número de crimes, não só de roubo de gado, mas de produtos, máquinas e implementos agrícolas. Isso tem prejudicado e desestimulado os agricultores. O campo fica muito exposto, com localidades afastadas entre si e distantes dos centros das cidades”, disse Cobalchini.

De acordo com a lei, os órgãos de segurança pública, dentre outras ações, estabelecerão ronda permanente em áreas rurais dos municípios, como forma de prevenir e inibir ações criminosas. Também serão utilizados meios tecnológicos para monitoramento das áreas rurais e a Secretaria da Segurança Pública poderá firmar convênios com associações e outras instituições representativas da sociedade para auxiliar na viabilização de meios necessários para o atendimento da Política de Combate ao Abigeato e aos crimes em áreas rurais.

O Executivo estadual vetou apenas o artigo 4º da lei, que ainda deverá ser analisada pelo Parlamento. O artigo estabelecia que Secretaria de Segurança Pública, em conjunto com outros órgãos da Administração disponibilizaria sistemas avançados de acesso à comunicação nas áreas rurais dos municípios, por meio de aplicativos da rede mundial de computadores e de telefonia. O governo alegou vício de iniciativa, já que compete ao chefe do Executivo legislar sobre organização e funcionamento da administração pública.

Fonte: Agência AL (Foto: deputado Valdir Cobalchini).