Agronegócio catarinense recebe reforço com novas leis de autoria parlamentar

Publicado em: 16/01/2023

Três projetos de lei (PLs) de autoria parlamentar que beneficiam a agronegócio de Santa Catarina foram sancionados pelo ex-governador Carlos Moisés antes de deixar o governo no final de 2022. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e já estão em vigor.

A Lei 18.575/2022, de autoria do deputado José Milton Scheffer, que é o presidente da Comissão de Agricultura  da Alesc. A lei cria uma política de incentivo ao consumo de carne suína. Entre os objetivos da matéria está o estímulo à inclusão do alimento nas escolas, divulgação dos benefícios do consumo da carne suína para a saúde humana, destacando as suas fontes de nutrientes e proteínas, além de valorizar o trabalho dos suinocultores catarinenses.

No argumento para aprovação da lei na Alesc, o deputado citou a crise da suinocultura no Estado, agravada pelo excesso de produção, e outras dificuldades enfrentadas pelos produtores. O apelo da Associação Catarinense dos Criadores de Suínos (ACCS) também foi levado em conta para a formalização do projeto. A instituição inclui ainda a seca no Sul do Brasil e a guerra na Ucrânia como outros fatores que têm prejudicado o setor.

Pela nova lei, deverá haver apoio técnico e operacional aos suinocultores, promovendo, quando couber, parcerias operacionais para o seu desenvolvimento. Promoção de estudos e pesquisas, de forma a contribuir com o desenvolvimento da produção e consumo, estimular a inclusão da carne suína na alimentação hospitalar, nas casas de repouso de idosos, presídios e instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, quando não houver restrições alimentar ou prescrição por médico responsável.

Foram vetados os artigos 3º, 4º e 5º, que ainda serão analisados pela Assembleia Legislativa. Para esses vetos foram utilizados o argumento de que eram inconstitucionais, alegando vício de iniciativa, uma vez que compete ao chefe do Poder Executivo legislar sobre ações que promovam campanhas de publicidade, fomentem empreendimentos ligados à suinocultura e estabeleçam incentivos fiscais à atividade.

Fonte: Agência AL (Foto deputado José Milton Scheffer / Crédito Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL/ND).