Instituto do Meio Ambiente suspende prazo de vencimento de licenças ambientais em municípios em situação de emergência

Publicado em: 11/10/2023

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) prorrogou temporariamente o prazo de vencimento de licenças ambientais e processos administrativos de empreendimentos localizados em municípios declarados em situação de emergência devido às fortes chuvas que afetam o estado. De acordo com o documento, ficam suspensos por 90 dias, a contar da publicação da portaria, os prazos para o licenciamento ambiental e para os processos administrativos de Auto de Infração Ambiental, defesa, recurso, juntada de documentos, relatórios, condicionantes e exigências junto ao IMA, independentemente da fase em que se encontram.

Também ficam automaticamente prorrogados todos os prazos de vigência de autorizações e licenças ambientais expedidos no âmbito estadual, pelo mesmo período de 90 (noventa) dias, sem a necessidade de solicitação de renovação ou prorrogação, desde que não causem poluição e permaneçam em conformidade com a licença prorrogada em sua totalidade. Essas suspensões não afetam os monitoramentos necessários para o controle da qualidade dos impactos gerados pela instalação ou operação dos empreendimentos, os quais devem ser mantidos nos casos de continuidade das atividades. A portaria também aborda casos em que seja necessário reconstruir as estruturas físicas da atividade licenciada, que devem ser apresentados ao IMA no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. 

Fonte: IMA