Projetos de leis com alterações na legislação do ICMS e concessão de benefícios estão em tramitação na Alesc

Publicado em: 29/07/2024

Entraram em tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa dois projetos de lei (PL) do Executivo que concedem novos benefícios fiscais de ICMS e alteram pontos da legislação sobre o imposto. Esses projetos integram parte do pacote tributário anunciado pelo governo catarinense no mês passado. As propostas serão analisadas e votadas pelos deputados após 1º de agosto, quando o Legislativo retorna do recesso parlamentar de julho. Conforme a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), são cinco ajustes à legislação tributária do ICMS e dez medidas de estímulo fiscal. Estas últimas devem beneficiar aproximadamente 700 empresas e preservar mais de 230 mil empregos. 

O projeto altera três leis de natureza tributária (3.938/1966, 10.297/1996 e 18.521/2022) para, segundo o Executivo, “atualizar e aprimorar a legislação tributária, notadamente em relação ao ICMS, tendo em vista alterações constitucionais e na legislação federal, bem como entendimentos dos tribunais superiores”, além de atualizações de normas contábeis e dos meios de pagamento. 

Entre as alterações propostas estão que trata da concessão de benefício fiscal para fabricantes de suco de frutas; para estabelecimentos industrializadores de trigo, para operações com mandioca e produtos derivados e para operações com arroz.  A proposta contempla, ainda, medidas voltadas à cadeia leiteira, com o objetivo de dar o mesmo tratamento tributário do Paraná e do Rio Grande do Sul, além de enfrentar a importação de produtos lácteos. Para isso, haverá crédito presumido para compra de leite in natura produzido em Santa Catarina e na venda de leite UHT, queijo prato, queijo muçarela, leite em pó e produtos derivados de leite e de soro de leite. 

Por se tratar de projetos de natureza tributária, os projetos serão analisados apenas pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc antes de serem votados em plenário.  

Fonte: Agência Alesc 

FOTO: Arquivo/Agência AL