De novo: insegurança jurídica no campo

Publicado em: 14/10/2024

Por Ivan Ramos, diretor executivo FECOAGRO 

Vez por outra, enfocamos aqui que o agricultor brasileiro vive em suspense em suas atividades. A cada ano, uma nova surpresa acontece, afetando sua permanência no campo. Além de a agricultura ser uma indústria a céu aberto, sujeita a diversos fatores climáticos e até mesmo a ações da natureza, parece estar também à mercê do comportamento do ser humano urbano, que provoca ainda mais insegurança nas atividades no campo. 

A mais recente situação nesse contexto diz respeito a ações judiciais relacionadas ao código ambiental. Os ambientalistas, ao olharem apenas um lado da moeda, vêm provocando decisões que podem comprometer as atividades agrícolas em SC. A implantação do Código Ambiental em nosso estado, em 2012, foi fruto de intensa discussão com a sociedade, envolvendo centenas de audiências públicas antes de sua aprovação, e esperava-se que colocasse um ponto final nas dúvidas sobre as interpretações das leis até então existentes. O código ambiental foi modernizado, focado na realidade fundiária consolidada em SC, e serviu de base para a aprovação da Lei Federal do Código Florestal. Parecia que as diversas interpretações sobre as preservações ambientais estavam harmonizadas. 

O meio rural tem sido o principal interessado em preservar a flora, a fauna, o solo e as águas, pois, afinal, é dependente desses fatores para sua sustentabilidade e se sente mais uma vez surpreendido. Decisões judiciais recentes determinam que a Lei da Mata Atlântica é superior às regras das novas leis estadual e federal que tratam do assunto. Querem descaracterizar essas duas últimas leis: Ambiental e Florestal. Isso está sendo judicializado e provocando desgastes e consequências indesejáveis se as leis ambiental e florestal não forem mantidas. Trata-se de uma nova tentativa de ambientalistas inconsequentes, que foram à Justiça tentando fazer prevalecer a Lei da Mata Atlântica e não as leis estaduais, que estão sintonizadas com a Lei Federal que trata do meio ambiente. 

Esse movimento provoca insegurança jurídica. Se prevalecer o que pretendem os ambientalistas, ou seja, as normas previstas na Lei da Mata Atlântica em vez da Lei Ambiental, SC enfrentará um caos. Levantamentos feitos pela Secretaria da Agricultura indicam que cerca de 80% das áreas agrícolas cultivadas terão que ser interrompidas e destinadas ao plantio de florestas. Isso é uma incoerência para um estado minifundiário que é exemplo de produção em pequenas propriedades e que tem preservado mais de 40% de sua área com florestas e cuidados com os rios e fontes d’água. 

O setor agro se reuniu e registrou seu protesto contra essa intenção de desconfigurar novamente a Lei Ambiental de SC. Entende que ela é preservacionista e que não prejudica o meio ambiente. As entidades do agro estão invocando os Poderes Públicos — Executivo e Legislativo — para que assumam a dianteira na preservação das leis já aprovadas. Se não forem validadas, nosso agro está fadado a desaparecer na produção agrícola, e, por consequência, a pecuária em nosso estado. Isso gerará um problema social incalculável. 

Por outro lado, o atraso na implantação do CAR (Cadastro Ambiental Rural) em SC, por falta de entendimento entre os órgãos de controle, também está contribuindo para que se coloque em dúvida a Lei Ambiental. É do CAR que surgem as informações para atestar que estamos com as propriedades legais e preservando o meio ambiente, sem prejudicar a agropecuária. Portanto, políticos e gestores públicos, acordem, porque se deixarem correr solto o que está sendo pregado em relação ao meio ambiente em SC e com o apoio do governo federal, teremos um problema sério em nosso estado, comprometendo todo o nosso sucesso agropecuário e atingindo toda a nossa população. Pense nisso. 

Fonte: Fecoagro