A insegurança jurídica continua

Publicado em: 21/10/2024

Por Ivan Ramos, diretor executivo FECOAGRO

Costumamos destacar por aqui a insegurança jurídica que nossos agricultores enfrentam em nosso país. Isso acontece diante das frequentes mudanças de normas e legislações, que sofrem alterações de acordo com a situação de um determinado momento ou pela cabeça de iluminados políticos e gestores públicos em diversas esferas de governo. Os maiores riscos ocorrem quando um governo muda; ideologicamente ou por pressões de aliados, altera regras consolidadas, deixando os agricultores pendurados no pincel, afetando seu planejamento e os resultados pretendidos na atividade agropecuária. 

Isso tem sido frequente em nosso país, e basta fazer uma retrospectiva das mudanças que ocorreram para concluir que uma decisão de um determinado momento, formalizada e aprovada nas esferas competentes, tem sofrido alterações com a maior facilidade para agradar a Pedro ou a Paulo. Ocorrerem esses problemas no Brasil até se entende, porque a vulnerabilidade das leis já faz parte do nosso cotidiano. Não apenas se altera com facilidade, com a anuência do Legislativo, como também não se respeita a legislação existente. A Justiça muitas vezes faz vista grossa em seus julgamentos e, quando não, ela mesma estimula o desrespeito às leis. 

Agora, em nível internacional, os agricultores também estão sujeitos a mudanças de critérios, de forma legal ou não. O caso da lei da União Europeia, que pretende inviabilizar as importações de produtos agrícolas e pecuários de países que supostamente estão agredindo as florestas, é a forma mais simplista de criar barreiras econômicas com base em supostas infrações ambientais. Já está claro na Europa que isso visa reservar o mercado para os países europeus que estão ficando para trás em termos de produção e produtividade agrícola. Com a desculpa de proteger as florestas mundiais — algo que os europeus não fizeram em seus próprios territórios —, pretende-se embargar a entrada de produtos agropecuários de países em desenvolvimento que avançam em produtividade e conquistas de mercados. 

Não se pode negar o direito deles assim proceder, mas isso deveria ser baseado em fatos reais e não em suposições de desmatamento. Para o agro brasileiro, isso é uma facada pelas costas, pois nossa agropecuária está pautada em uma legislação ambiental rígida e que preserva o meio ambiente, considerada uma das mais modernas do mundo. Decidir que não podem entrar produtos brasileiros sob a acusação de existir desmatamento desenfreado é ser superficial e não analisar os fatos com profundidade. Se alguém está desmatando fora da lei, é evidente que deve ser punido, mas não se pode generalizar que toda a nossa agricultura é irregular e desmatadora. 

Mais uma vez, é preciso ressaltar que nossos agricultores são os principais interessados na preservação ambiental, e que eventuais infratores pontuais não podem levar à conclusão de que toda nossa agropecuária é ilegal. No fundo disso tudo, há uma dose ideológica defendida pelo atual governo brasileiro e uma superdose de interesse do mercado europeu em proteger sua agricultura, impedindo o desenvolvimento dos demais países exportadores. É necessário separar o joio do trigo, penalizar quem merece e valorizar quem está dentro da lei. 

Segundo foi divulgado na semana passada, a aplicação da lei antidesmatamento da Europa pode ser adiada por mais 12 meses, ficando para o final de 2025. Contudo, isso passa rápido, e nossas autoridades locais precisam assumir o compromisso de defender nosso agro, pois não é novidade para ninguém que se trata do setor mais expressivo que movimenta nossa economia, interna e externamente. Com a palavra, nossos políticos e administradores públicos, principalmente do governo federal. Pense nisso. 

Fonte: Fecoagro