Ato marca primeira entrega de títulos do Programa Lar Legal Rural

Publicado em: 25/03/2024

A cerimônia da primeira entrega dos títulos do Lar Legal Rural – programa criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) – ocorreu no Centro Comunitário, anexo à Igreja Matriz de Xanxerê. A iniciativa, inédita no país, conta com a parceria da Prefeitura de Xanxerê, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc). O evento contou com a presença do coordenador do Programa Lar Legal, desembargador Selso de Oliveira, do prefeito de Xanxerê Oscar Martarello, do vice-presidente de secretaria da Faesc Enori Barbieri, além de representantes da Fetaesc, outras autoridades e produtores rurais da região oeste catarinense.  A proposta segue o modelo do Lar Legal, também idealizado pelo TJSC, que já beneficiou mais de 30 mil famílias que vivem em áreas urbanas no Estado. O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável do território rural e cumprir a função social da terra, nos termos definidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). A estimativa, de acordo com o TJSC, é de que cerca de 100 mil propriedades em Santa Catarina participem dessa ação. De acordo com o desembargador Selso de Oliveira o ato da entrega dos títulos em Xanxerê marcou a primeira de muitas que virão para que os produtores rurais que detêm a posse das pequenas propriedades, tenham seu documento. “Sabemos o quanto isso é importante para que o pequeno agricultor consiga acessar programas do Poder Público que não chegam a ele por conta da ausência do título de propriedade”, frisa ao destacar a importância da cooperação entre Federações, Municípios, Governo do Estado e Poder Judiciário para conquistar os objetivos do programa.  

O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que o ato de entrega dos primeiros títulos no Brasil representa um passo importante para solucionar essa problemática e os graves reflexos que a falta do documento traz ao produtor rural. “A Faesc e a Fetaesc sempre buscaram solução, com o intuito de promover o avanço no desenvolvimento social e econômico do setor agropecuário catarinense e auxiliar na preservação do meio ambiente, na medida do âmbito de atuação. Com essa cooperação esse anseio está se tornando realidade”.  

Enori Barbieri complementa que o trabalho conjunto para formatar um procedimento facilitador e desburocratizado tem sido essencial para resolver a demanda fundiária das propriedades rurais do Estado de Santa Catarina. “O importante suporte que o Poder Judiciário concede para a adequada execução do Lar Legal Rural garante um desenvolvimento eficiente e com segurança jurídica para a regularização fundiária. Esse momento em Xanxerê será histórico para o nosso estado e para o país”. 

O prefeito de Xanxerê, Oscar Martarello, também ressalta que o programa é fundamental para promover melhorias aos produtores rurais. “A entrega dos títulos é um momento importante, pois é algo há muito tempo reivindicado pelos nossos agricultores. Isso trará mais qualidade de vida, possibilitará que façam investimentos com segurança, além de oportunizar que utilizem o documento como garantia em eventual financiamento”, conclui.   

Fonte: MB Comunicação