Deputado Antídio Linelli apresenta projeto de lei que trata do destino adequado para os animais mortos

Publicado em: 11/08/2023

O deputado Antídio Lunelli, membro integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo na Assembleia Legislativa, está defendendo a implantação de um sistema legal para o destino adequado dos animais mortos, resultantes de imprevistos ocorridos nas propriedades rurais. Para tanto, apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa instituindo, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa de destinação das carcaças e dejetos dos animais mortos não abatidos. O projeto de Lei estabelece que fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa de destinação das carcaças e dejetos dos animais mortos não abatidos, por meio da utilização e emprego de biodigestores, compostagem tradicional, compostagem acelerada, recolha, incineração e demais meios tecnológicos permitidos. 

Segundo a proposta do parlamentar, o Programa tem como principal objetivo incentivar os produtores catarinenses a dar destinação às carcaças dos animais mortos não abatidos e a seus dejetos, minimizando os impactos ambientais, dentro da tríade da sustentabilidade ambiental, econômica e social. Atribui ao Poder Público Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, a condução das ações para fomentar a implantação do referido Programa, realizando mobilização, orientação e conscientização dos produtores rurais e criadores, inclusive com a adoção de políticas de fomento, de forma a estimulá-los a utilizar e empregar biodigestores e as demais formas mencionadas e meios permitidos nos termos do art. 2º desta Lei. 

Se aprovada, a Lei determinará ao Poder Executivo a regulamentação no prazo de 120 dias. 

Fonte: Ascom