Projeto de Lei que cria o estatuto para trabalhadores celetistas em cooperativas avança no Senado

Publicado em: 01/10/2024

O Projeto de Lei (PL) 537/2019, que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, está na fase final de tramitação no Senado. Originária da Câmara Federal, a proposta circula em regime de urgência e aguarda o parecer do relator para ser votada no plenário.  

O projeto propõe a criação de uma categoria específica para os trabalhadores celetistas em cooperativas e legitima a representação sindical das entidades laborais em favor daqueles. Além disso, assegura a existência de uma organização sindical específica e exclusiva, composta unicamente por trabalhadores da categoria. Tal medida visa aprimorar as relações entre as classes trabalhadora e produtora.  

Outro ponto de destaque é a estipulação do piso salarial por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O PL também define, em seu artigo 1º, a existência categoria econômica das cooperativas. 

Fonte: Sistema OCB