Regulamentação da Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados. Projeto define que alíquota do novo IVA será de 26,5%

Publicado em: 15/07/2024

Foi aprovado nesta semana na Câmara dos deputados, o Projeto de Lei 68/2024 da regulamentação da reforma tributária, onde consta inclusão de pleitos do cooperativas. Após intensa mobilização dos parlamentares da Frencoop, das Organizações Estaduais das cooperativas de todo Brasil, foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados a redação final com a inclusão da maior parte dos pontos propostos pelo Sistema OCB. O único destaque aprovado ao texto estabelece a alíquota zero de CBS e IBS para proteína animal, queijos e sal. A matéria agora será remetida para apreciação do Senado Federal e deve ser analisada no segundo semestre deste ano, após o recesso parlamentar. “Com a mobilização de todos, viabilizamos o nosso modelo de negócios dentro do novo Sistema Tributário”, disse a superintendente da OCB Tania Zanella.   

Com 336 votos a favor e 142 contra o texto detalha as regras do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), incluindo as alíquotas reduzidas para determinados bens e serviços, e estabelece as bases para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios. 

A bancada catarinense em Brasília se dividiu na votação do texto base. Nove deputados federais votaram contra a proposta, enquanto sete deram aval às mudanças que completam a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado. A regulamentação ainda precisa ser aprovada pelo Senado. 

A Câmara decidiu incorporar uma cláusula que limita a alíquota do novo IVA a 26,5%, conforme estimado pelo Ministério da Fazenda, evitando que o Brasil tenha um dos maiores impostos do gênero no mundo. O mecanismo, que entraria em vigor em 2033, quando o novo sistema tributário estiver completamente implementado, exige que qualquer aumento ou isenção de impostos seja compensado para manter a alíquota padrão constante. 

Se houve divisão na votação do texto base, mas os 16 deputados federais de Santa Catarina foram unânimes na aprovação da emenda que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. A emenda foi aprovada no plenário por 477 a 3. 

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde precisará do apoio de, pelo menos, 41 parlamentares para avançar. 

Fonte: Fecoagro com informações da Câmara dos Deputados