Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária defende a prorrogação do prazo de georreferenciamento dos imóveis rurais
Publicado em: 15/01/2024
A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) defende a prorrogação do prazo estabelecido para o georreferenciamento dos imóveis rurais com mais de 25 hectares, conforme previsto pela Lei Federal 10.267/2001 e Decreto 4.449/2002. A Secretaria solicita que o prazo seja estendido até 20 de novembro de 2025, coincidindo com o término do período de certificação no Sigef/Incra. Para alcançar esse objetivo, a SAR emitiu a Nota Técnica nº 009/23 e está buscando apoio em Brasília.
O georreferenciamento consiste na identificação individualizada do imóvel rural. Isso permite que os agricultores avancem no processo de regularização fundiária das terras, realizando a retificação de área ou de titularidade nos cartórios. O georreferenciamento foi planejado pelo Governo Federal de maneira escalonada, e os imóveis com mais de 100 hectares já tiveram seus prazos esgotados. A partir de 21 de novembro de 2023, todos os imóveis rurais com 25 hectares ou mais deveriam estar georreferenciados.
Até o final de 2023, a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária realizou, sem custos para os produtores rurais, o georreferenciamento de 51.308 imóveis com até quatro módulos fiscais. Esses imóveis foram devidamente certificados no Sigef/Incra, possibilitando que os agricultores façam ajustes nos registros ou busquem soluções para a posse de suas propriedades.
“Defendemos essa prorrogação para que os produtores possam realizar o georreferenciamento e a certificação no Incra. Sem essa regularização, eles ficam impossibilitados de acessar a rede de créditos e políticas públicas”, afirma o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Valdir Colatto.
A estrutura fundiária de Santa Catarina é baseada em pequenas propriedades, totalizando 373.393 imóveis rurais cadastrados no INCRA (2018). Destes, 355.857 possuem matrículas de até quatro módulos fiscais, representando 95,3% do total de imóveis.
Fonte: SAR