Comissão de Constituição e Justiça (Foto: Vicente Schmitt/Agência AL).
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de SC apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 229/2022, que institui uma política estadual para a construção de barraginhas ou terraços em nível, nas áreas rurais. De autoria do deputado Padre Pedro Baldissera , o projeto destina-se à prestação de apoio técnico e financeiro, e fornecimento de materiais e mão de obra, para a construção de infraestrutura para a captação ou contenção de água da chuva.
Em seus votos, os deputados que integram a Comissão seguiram o encaminhamento apresentado pelo relator, deputado Valdir Cobalchini, de que a matéria conta com interesse público e também integra campo sobre o qual o Estado tem competência em legislar, como a conservação da natureza e proteção do meio ambiente.
O parecer aprovado também incluiu uma emenda substitutiva global, na qual Cobalchini acatou uma série de sugestões apresentadas pelas secretarias de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural; e do Desenvolvimento Econômico Sustentável, para as quais o projeto foi diligenciado. Entre outros pontos, a nova redação traz as definições de termos como barraginhas e terraço em nível, e prevê a realização de estudos e recomendações técnicas para a construção das estruturas.
Na sequência, o PL 229/2022 segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Agricultura e Política Rural.
Fonte: Agência AL.
