O projeto que trata do marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 490/2007) foi aprovado na Câmara dos Deputados já chegou ao Senado — onde vai tramitar como PL 2.903/2023. A matéria tem despertado debates entre os senadores. Os críticos apontam que, da forma como foi aprovado na Câmara, o projeto pode comprometer processos de demarcação que já estão em andamento, além de colocar em risco outras áreas demarcadas depois de 1988 — que poderiam ser questionadas na Justiça. Por outro lado, os defensores da proposta dizem que o marco temporal moderniza o processo de demarcação, permitindo mais investimentos na produção agropecuária e dando segurança jurídica à questão. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já informou que a matéria vai seguir a tramitação regimental dentro da Casa, sem o caráter de urgência – como ocorreu na Câmara
O senador Plínio Valério (AM) disse que, como amazonense, quer que seja respeitado o marco temporal de 1988. O senador Wellington Fagundes (MT) defendeu a aprovação do marco temporal como forma de dar segurança jurídica para o país. Para o senador, o projeto será aprovado no Senado com base “na racionalidade”. Ele disse que o Brasil tem parques e reservas indígenas em maior número do que qualquer outro país do mundo. Precisamos fazer um desenvolvimento sustentável e produzir alimentos, respeitando a área ambiental e evitando conflitos — declarou o senador.
Por outro lado, em sessão marcada para quarta-feira dia 7, o STF pode votar uma ação sobre o tema, definindo se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade, situação aplicada quando da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O STF já adiou por sete vezes o julgamento. A última vez ocorreu em junho de 2022. Na Câmara, o relator da matéria, deputado Arthur Maia (União-BA), explicou que o projeto se apoiou na decisão do próprio Supremo e disse esperar que o STF paralise o julgamento sobre o tema. Segundo o deputado, o texto aprovado vai garantir segurança jurídica para os proprietários rurais, inclusive para os pequenos agricultores. Segundo Maia, “o país não pode viver num limbo de insegurança”.
Em SC as entidades que compõe o Fórum do Agro, ou seja: Faesc-Fetaesc-Ocesc-Fecoagro-Sicoob-Sindicarne e Sindileite, oficiaram aos três senadores catarinenses, pedindo que eles sigam a decisão da Câmara dos Deputados, e aprovem, o projeto do marco temporal que será votado no Senado nos próximos dias. Os dirigentes dos órgãos do setor agropecuário catarinense, enfatizaram aos senadores Esperidião Amin, Jorge Seif e Ivete da Silveira, que a eventual não aprovação pelo Senado poderá retornar estado de insegurança jurídica e paz social do campo. São muitas as famílias de agricultores que estão legalmente instaladas nas propriedades rurais, produzindo; e que não podem ser desalojados por uma interpretação erronia do governo federal e do STF.
Fonte: Agência Câmara com acréscimos da Fecoagro/SC.
