A deputada federal Daniela Reinehr está colhendo assinaturas de apoio para Requerimento de Urgência visando a votação do Projeto de Lei m3596/2023, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo dispositivos que autorizam o trânsito de veículos ou maquinário agrícola em rodovias públicas, nas condições em que especifica.
O projeto é de autoria do deputado Sergio Souza, do Paraná, e propõe que veículos ou combinações de veículos agrícolas, bem como o maquinário agrícola, que excedam as dimensões estabelecidas pelo CONTRAN, possam circular nas rodovias públicas, valendo-se, excepcionalmente e quando houver necessidade, também do acostamento, independentemente de autorização especial de trânsito, desde que estejam acompanhados de batedores; não excedam o trajeto de 10 quilômetros em rodovias federais ou 20 quilômetros em rodovias estaduais, podendo transitar qualquer distância em rodovias municipais; e que transitem apenas no período diurno. Trata-se do trânsito de tratores e máquinas agrícolas em decorrência do plantio, cultivo e colheita da safra brasileira, que ocorrem o ano todo, razão pela qual não se trata de um caso esporádico e excepcional, mas, sim, de uma situação corriqueira e previsível. Por essa razão, o instrumento da “autorização especial de trânsito”, com prazo certo e validade para viagem específica, conforme disposto no art. 110 do CTB, não denota ser a medida mais adequada.
A deputada Daniela Reinehr explicou as razões do pedido de urgência na votação.
Fonte: Assessoria/Fecoagro
