O Deputado Mauro de Nadal, presidente da Assembleia Legislativa de SC, apresentou o Projeto de Lei de Nº 288/2023, que pretende regularizar a situação de agricultores que não possuem o título definitivo das terras onde mantêm suas lavouras. Com a medida, pretende-se que as prefeituras possam fornecer o Bloco de Notas de Produtor Rural para quem não tem a escritura da terra, a fim de regularizar a comercialização dos produtos agrícolas. Ele diz que, além de facilitar a vida dos agricultores, também serve para oficializar a movimentação econômica nos municípios e pode ampliar a sua arrecadação.
Mauro de Nadal explica sobre o Projeto de Lei que está tramitando na Alesc.
Fonte: Fecoagro
