O governo do Estado publicou o decreto que regulamenta a lei 18.817 de 2023. Ela autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em Santa Catarina. O controle e o manejo do javali serão permitidos desde que esteja de acordo com a lei, com o decreto 501 e com os demais atos normativos em vigor. O controle será realizado por meios físicos, ficando vedada a prática de quaisquer maus-tratos aos animais.
É imprescindível que o proprietário, arrendatário ou possuidor do imóvel conceda autorização. Os órgãos e entidades administrativos estaduais das áreas agropecuária e ambiental, no prazo de 60 dias contados da data da publicação do decreto, expedirão normas complementares e adotarão as medidas administrativas necessárias à execução do regulamento.
Os ataques desses animais causam prejuízo maior aos pequenos produtores, com propriedades de até 50 hectares. Para eles, um único ataque pode representar a perda de toda a produção do ano, especialmente nas plantações próximas às florestas de araucárias.
Fonte: Governo SC
