A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, o texto base da proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PR) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (MS). Ele aproveitou o conteúdo de outras propostas que tramitavam em conjunto com a original e incluiu as restrições na lei que regulamenta a reforma agrária (Lei 8.629/93).
Pela proposta, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório fica proibido de participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar. Tambem proibi contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos; e receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais.
A nova lei impede que invasores sejam beneficiários de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida; e também não podem inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos, ou ser nomeado em cargos públicos comissionados; e receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal. A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.
O deputado Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, foi quem anunciou a aprovação da lei.
Fonte: Câmara dos Deputados
