As mudanças previstas no pacote tributário preparado pela Secretaria de Estado da Fazenda entraram na pauta da reunião da Câmara de Assuntos Tributários da FIESC. Em quase duas horas de conversa, o secretário Cleverson Siewert e o diretor Dilson Takeyama (DIAT) detalharam as nove alterações na legislação e as dez medidas de incentivo fiscal para setores estratégicos da economia catarinense para cerca de 100 empresários catarinenses.
Dois dos quatro projetos de lei já estão tramitando na Assembleia Legislativa – os outros dois devem ser encaminhados nos próximos dias para a análise dos parlamentares. A expectativa do Governo do Estado é de que o pacote seja aprovado em agosto.
O secretário destacou que nenhuma mudança na legislação tributária prevê o aumento de impostos – este é um dos compromissos do governador Jorginho Mello. O objetivo do Governo do Estado é manter o status diferenciado de SC quanto à segurança jurídica oferecida aos contribuintes.
Cleverson Siewert explicou ainda como a SEF/SC vem trabalhando para analisar os pedidos de novos incentivos fiscais e observou que o Governo do Estado tem condições de incentivar setores estratégicos para a economia catarinense porque está com as contas equilibradas e em dia. “Uma das prioridades do governador Jorginho Mello é incentivar o desenvolvimento econômico do Estado. E é diante deste objetivo e com total transparência que estamos recebendo as demandas do setor produtivo. Os critérios para a concessão de qualquer estímulo fiscal levam em conta as contrapartidas que serão dadas pelas empresas em investimento, geração de emprego e renda. É com base nessas informações e na análise cuidadosa do mercado que estamos trabalhando e preparando pacotes que são enviados à Assembleia Legislativa a cada semestre”, disse.
O pacote tributário que está na Alesc tem o objetivo de assegurar a manutenção de quase 230 mil empregos diretos e indiretos e atenderá cerca de 700 empresas catarinenses. As nove mudanças na legislação tributária não vão levar ao aumento de impostos como o ICMS e o ITCMD – muitas delas têm de ser realizadas para adequar a legislação estadual às novas regras impostas pela Reforma Tributária. Já o impacto financeiro das dez medidas será de R$ 191,1 milhões no primeiro ano, R$ 127,3 milhões no segundo e R$ 102,3 milhões no terceiro ano em diante.
Fonte: Secretaria do Estado da Fazenda
