Deputado José Milton Scheffer, presidente da Frencoop na Alesc, protocolou uma Proposta de Sustação de Ato (PSA), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para os decretos assinados pelo ex-governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, em 27 de dezembro de 2018.
O deputado estadual Zé Milton que coordena a Câmara Setorial do Arroz, tem defendido posição contrária aos decretos apresentados que resultam no aumento do ICMS incidente sobre produtos básicos como arroz, feijão, farinha, dentre outros, passem de 7% para 12%. Para Zé Milton, o ex-governador não poderia ter assinado os decretos sem antes passar pela Assembleia Legislativa e serem apreciados pelos deputados.
“A sociedade não aguenta mais aumento nos impostos. Nossos agricultores não podem mais uma vez pagar essa conta. Nós da bancada progressista estamos exigindo a sustação dos decretos. O Governo não pode simplesmente decretar um aumento sem passar na Assembleia e ter um amplo debate”, comentou o deputado estadual Altair Silva.
A proposta analisa a lei nº 17.566, de 7 de agosto de 2018, que não permite que o Governador do Estado publique decretos sem antes ter passado pela aprovação da Assembleia Legislativa. Neste caso, Moreira não cumpriu os requisitos constitucionais e legais, extrapolando suas prerrogativas, conforme consta no parágrafo terceiro, do artigo 45, “obrigatoriamente a Secretaria de Estado da Fazenda tem que fazer a análise [dos benefícios fiscais] sobre a sua continuidade ou não em um prazo de até cinco meses, devendo ter homologação expressa da casa legislativa”.
As medidas de aumento de imposto impactarão em toda a cadeia produtiva catarinense e chegarão aos consumidores, sobretudo, nos produtos da cesta básica. “O Governo catarinense com este decreto prejudica o agricultor e todo o setor produtivo catarinense, que ficarão menos competitivos, e o consumidor final que pagará essa conta com os produtos mais caros na gôndola do mercado”, frisou Altair.
A Proposta de Sustação de Ato (PSA) foi assinada pelos três deputados da bancada do PP, Zé Milton, Altair Silva e João Amin e protocolada na ALESC.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Altair Silva/Fecoagro
