Antes de entrar em recesso, o plenário da Assembleia Legislativa de SC acatou por unanimidade o Projeto de Lei 582/2024, que dispensa o recolhimento do ICMS nas operações internas com leite fresco realizadas por produtores rurais com destino a contribuintes. À proposta, foram inseridas duas emendas. A primeira delas é para incluir as cooperativas entre os beneficiários da isenção do imposto.
Já a outra, para suprimir a previsão de que se possa estabelecer, por meio de regulamentação, outras condições, limites e exceções para a fruição do benefício fiscal estabelecido no projeto. O presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal, destacou que a emenda para a inclusão das cooperativas foi uma articulação da Bancada do Oeste junto ao governo estadual.
Fonte: Fecoagro
