Sancionada Lei nº 13.806/2019 que permite às cooperativas agirem como substitutas processuais dos seus associados

Foi sancionada sem vetos a Lei nº 13.806/2019 que garante às cooperativas a previsão legal de agirem como substitutas processuais de seus associados. A matéria teve sua tramitação iniciada em 2013 quando foi apresentada no Senado Federal e chegou

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