Governo de SC regulamenta a não incidência de ICMS nas transferências interestaduais
O Governo de Santa Catarina emitiu uma Medida Provisória (MP), a MP 263/2024, para regulamentar a não incidência de ICMS nas operações interestaduais realizadas por uma mesma empresa e estabelecer as diretrizes para a transferência de créditos desse imposto
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