A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a redação final de um projeto de Lei que permite a empresas do setor agropecuário contratar fiscais privados para elaborar laudos sanitários. O texto agora vai ao Senado. Atualmente, a elaboração dos laudos é feita por agentes públicos da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura. O projeto foi enviado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e relatado pelo deputado Pedro Lupion (PR). O parlamentar explicou que, embora a fiscalização possa ser delegada a agentes privados, os laudos sanitários dos estabelecimentos agropecuários, como frigoríficos, ainda precisarão ser aprovados pelo órgão de defesa agropecuária do Ministério da Agricultura.
“Não se está eximindo a participação do governo na fiscalização, porque ele vai ter que obrigatoriamente fazer isso, chancelar o que foi dito pelo inspetor privado”, afirmou o relator. “Você delega o exercício da elaboração do laudo de fiscalização ao profissional privado, que tem que ter aprovação do Ministério”, explicou.
Antes da CCJ, o projeto foi aprovado nas comissões de Finanças e Tributação e Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Como não houve recurso para levar o texto ao plenário, a matéria tramitou em caráter terminativo pelos colegiados e seguiu direto para o Senado.
Partidos de oposição como PSOL e PT criticaram o projeto e tentaram adiar a votação. Os deputados argumentaram que o texto libera a “autofiscalização” das empresas do setor.
Na justificativa para apresentação do projeto, o governo argumentou que a expansão do agronegócio ocorrida nos últimos 40 anos tem ampliado a demanda por serviços de fiscalização, mas a capacidade da “máquina pública em manter ou ampliar a prestação desses serviços encontra-se limitada”.
Por isso, a proposta autoriza o Ministério da Agricultura a credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestar serviços relacionados como preservação da saúde animal, da sanidade vegetal, da qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários.
A proposta ainda delega ao Ministério da Agricultura: o estabelecimento de requisitos básicos ao desenvolvimento dos programas de autocontrole; a edição de normas complementares para atualizar estes requisitos, além da definição sobre os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole.
Ainda, segundo o texto, quando a fiscalização agropecuária identificar deficiências ou não conformidades no processo produtivo que possam causar riscos à segurança do consumidor, à saúde animal ou à sanidade vegetal, o agente ficará responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos.
Fonte: Câmara Federal