A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10273/2018, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. A proposição integra a Agenda Institucional do Cooperativismo.
O relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (SP), destacou que o projeto “traz racionalidade tanto à Legislação Ambiental quanto à Legislação Tributária, tornando mais claras as hipóteses de incidência da TCFA”.
O Sistema OCB entende que o projeto ajusta o regime de incidência da Taxa à realidade legislativa atual, além de equacionar o impacto de custo que a taxa atualmente representa para as atividades produtivas das cooperativas ao corrigir distorções que penalizavam empresas e cooperativas de atividades e portes diferentes.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Fonte: Sistema OCB.
