Um novo problema está incomodando o setor agropecuário catarinense. Uma ação dos Ministérios Público Federal e Estadual querem que a justiça, declare ilegal parte da Lei Florestal, sob o argumento de prejuízo ao meio ambiente.
A ação impetrada quer que prevaleça a Lei da Mata Atlântica que proíbe a exploração agrícola nessas áreas e que não vale a regra do Código Florestal, estadual e federal. A ação impetrada proibiu que os órgãos de controles ambientais, como o IMA e o IBAMA concedam licenciamento ambiental nas propriedades rurais que fazem parte do Bioma da Mata Atlântica. Esse bioma abrange todo estado de SC.
Recurso impetrado pelos órgãos de controle conseguiu uma liminar para continuar concedendo as licenças, atividade que executam de acordo com o que prevê o Código Florestal a pelo menos cinco anos, entretanto a ação continua tramitando na esfera jurídica para julgamento do mérito.
As entidades do agronegócio catarinense assumiram a causa em defesa da Lei Florestal e dos direitos dos órgãos ambientais concederem as licenças. Faesc, Sindicarne, Acav e Fecoagro estão bancando a ação de defesa junto ao Supremo Tribunal de Justiça defendendo que deve ser respeitada a Lei Florestal.
Se não prevalecer, cerca de 90 por cento a das atividades agropecuárias de SC ficarão inviabilizadas, prejudicando mais de 250 mi famílias pequenos agricultores, caso não possam ser concedidas licenças mesmo nas áreas de APP, mesmo que situadas às áreas rurais consolidadas previstas no Código Florestal.
As consequências econômicas e sociais para o estado de SC serão incalculáveis, se o STF convalidar a intenção do Ministério Público que quer que não se possa produzir nas pequenas propriedades rurais de SC e de outros estados onde exista a Mata Atlântica.
Fonte: Fecoagro
