Foto: Ministério da Defesa.
As cinco entidades que representam o agro catarinense e seus diversos setores, se manifestaram aos deputados federais de SC, pedindo para que aprovassem o Projeto de Lei 490/2007, que tramita na Câmara Federal e que ratifica o que consta da nossa Constituição de que o marco temporal de terras indígenas tenha como data limite de demarcação 5 de outubro de 1988, quando foi aprovada a atual Constituição.
As entidades pediram aos parlamentares catarinenses que seja respeitada a Constituição Federal e evitem maiores problemas querendo ampliar o tempo que os índios podem assumir terras, hoje ocupadas e trabalhadas por agricultores.
A lei também assegura que em eventual desalojamento dos agricultores em terras que dizem ser indígenas, a União Federal os indenize, pois as terras foram compradas e registradas dentro da legislação em vigor à época da aquisição.
O documento enviado a todos os deputados catarinenses tem a assinatura dos presidentes: José Zeferino Pedrozo – presidente da FAESC; José Walter Dresch – presidente da FETAESC; Luiz Vicente Suzin – presidente da OCESC; Arno Pandolfo – presidente da FECOAGRO; Rui Schneider da Silva – presidente do SICOOB-SC/RS; Selvino Giesel – presidente do SINDILEITE; e Jorge Lima – diretor-executivo do SINDICARNE.
Fonte: Fecoagro/SC.
