As entidades do Fórum Permanente do Agro de SC (Faesc, Fetaesc, Ocesc, Fecoagro e FIESC) estiveram reunidas no gabinete do Deputado Mauro de Nadal, presidente da Alesc, para manifestar preocupação com a situação das leis ambientais em SC. Além do presidente da Alesc, participaram da reunião os deputados Altair Silva, presidente da Comissão de Agricultura, José Milton Scheffer, presidente da Frencoop, e Antídio Lunelli. O objetivo principal foi solicitar apoio do Legislativo nos conflitos que estão ocorrendo com a aplicação das leis ambientais em SC. A Polícia Ambiental e o IMA estão notificando e multando agricultores sob a alegação de que não estão observando a Lei da Mata Atlântica. O estado possui uma lei ambiental e a União uma Lei Florestal, cujas regras diferem do que diz a Lei da Mata Atlântica. As entidades pediram apoio do Legislativo para fazer prevalecer a Lei Ambiental estadual e a Lei Florestal nacional, sob pena de ver o setor agropecuário do estado dizimado, já que a Lei da Mata Atlântica abrange todo o estado e exclui todas as atividades agrícolas consolidadas.
Também foi manifestada preocupação com a demora na implantação do CAR – Cadastro Ambiental Rural em SC. Esse instrumento auxilia na aplicação das leis, identificando as áreas consolidadas, isto é, que não podem ser alteradas. O governo do estado, responsável pela definição da implantação do CAR, ainda não estabeleceu quem será responsável pelo cadastro no estado. O tempo está passando, e cada vez mais o agricultor fica inseguro sobre o que pode ou não fazer em sua propriedade e qual lei está prevalecendo. As entidades já tiveram várias audiências com o governador, solicitando que o CAR fique sob a responsabilidade da Secretaria da Agricultura, mas o governador informou que há um grupo de trabalho tratando do assunto, sem avanços. A partir de 2025, a ausência do CAR implicará várias consequências para o setor agro, incluindo o impedimento de liberação de financiamentos agrícolas e bloqueios nas exportações, se não for comprovada a origem dos produtos pelo CAR.
O presidente Mauro de Nadal disse que terá uma audiência com o governador e levará os assuntos do CAR e das notificações da Polícia Ambiental. Quanto à Lei da Mata Atlântica, De Nadal afirmou que irá tratar o tema na Comissão de Agricultura, definindo uma estratégia para atuar junto à bancada federal em Brasília, visando os encaminhamentos no Congresso Nacional.
Fonte: Fecoagro
