Com a retomada da atividade legislativa no Congresso Nacional, após o resultado da Eleições 2018, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) elencou, em reunião no último dia (30), os projetos de lei prioritários para avançarem ainda este ano. A proposta que pretende criar um novo marco legal para o licenciamento ambiental (PL 3729/2004) é um deles.
Para a presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (MS), o projeto é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do País. “Não é uma proposta que vai beneficiar somente a agricultura. Vários segmentos da sociedade estão com seus investimentos e empreendimentos travados, pois a simplificação e uniformização dos procedimentos que o PL traz ainda não aconteceu”, defendeu a presidente.
Além disso, a presidente enfatizou que outros projetos estão na pauta prioritária da FPA para este ano. É o caso da proposta (PL 490/2007) que propõe uma legislação própria para a demarcação de terras indígenas no Brasil e o projeto (PL 2053/2015) que permite fracionar imóvel rural na garantia de empréstimo.
Tereza Cristina ainda afirmou que vai levar as pautas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ). “Há projetos importantes para garantir segurança jurídica no campo e políticas públicas de qualidade ao setor produtivo nacional. Vamos trabalhar para as propostas avançarem ainda neste ano”, disse.
Na ocasião, o vice-presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (RS), reiterou que urge a necessidade de simplificar a gestão pública no Brasil, pautada em uma legislação mais uniforme, transparente e que garanta segurança à toda sociedade. “Tem de haver uma desconstrução administrativa”, afirmou o vice-presidente.
Para o deputado Adilton Sachetti, vice-presidente da FPA no Centro-Oeste, há uma série de propostas que buscam melhorar o País na área econômica, social e ambiental. “Ainda dá tempo sim de votar esses projetos e vamos trabalhar para isso. Há muitos entraves na questão do licenciamento ambiental. Vamos melhorar a burocracia respeitando as leis com responsabilidade. É uma mudança de gestão, de procedimentos. Queremos construir um novo Brasil. Um Brasil de resultado”, destacou Sachetti.
Entenda as propostas
Licenciamento ambiental: em regime de urgência, o projeto de Lei 3729/2004, que trata do licenciamento ambiental no País, aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados. Além disso, a proposta também aguarda apresentação de novo relatório pelo deputado Maurício Quintella (AL) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto é fruto de acordo feito com os ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), além dos setores da indústria e energia.
Segundo a presidente da FPA, o texto, que está pronto para ser votado em plenário, não foi alterado desde que o consenso foi firmado, em agosto de 2017. “O projeto sempre garantiu a proteção ao meio ambiente com segurança jurídica e desburocratização do processo no intuito de reduzir os custos a agricultores e empreendedores para destravar os investimentos no País. Os pontos ainda sem consenso serão debatidos de forma democrática no parlamento”, ressalta. A proposta prevê ainda maior autonomia estadual e municipal na emissão de licenças ambientais.
Demarcação de terras indígenas: no intuito de garantir maior segurança jurídica ao processo demarcatório de terras indígenas no País, o projeto de lei 490/07, com relatoria do coordenador de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Jerônimo Goergen (RS), pretende criar uma legislação própria para o assunto. O objetivo do PL, de autoria do então deputado Homero Pereira, é de que as terras indígenas sejam demarcadas por lei.
Ao reconhecimento de terras de ocupação tradicionalmente indígena para efeitos de demarcação, as 19 condicionantes reconhecidas pelo STF, bem como o marco temporal da ocupação indígena na data da promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), devem ser respeitadas por uma legislação nacional que regulamente o processo em todo o território brasileiro.
Patrimônio de Afetação: de autoria do deputado federal Roberto Balestra (GO), membro da FPA, o projeto de lei (PL 2053/2015) autoriza o proprietário rural a submeter seu imóvel ou fração como patrimônio de afetação. Isso significa que, em vez de oferecer uma área inteira como garantia de empréstimo ou financiamento, o produtor rural poderá oferecer apenas uma parte da propriedade correspondente ao valor retirado. A matéria institui, ainda, a Cédula Imobiliária Rural (CIR).
O objetivo é simplificar, agilizar e ampliar o acesso ao crédito por parte do produtor rural, bem como criar alternativas ao sistema tradicional de financiamento das atividades desenvolvidas no campo. Além disso, a possibilidade de utilização dos fracionamentos de uma mesma propriedade em diferentes agentes credores promoveria o aumento da concorrência no mercado de crédito, inclusive com valores mais baixos e propostas mais atrativas.
Fonte: Assessoria de Comunicação Frente Parlamentar da Agropecuária
