O Projeto de Lei 886/20 inclui as ações para socorrer os agricultores familiares entre as medidas excepcionais a serem adotadas pelo Executivo em vista do estado de calamidade pública, reconhecido por Decreto Legislativo 6/20.
A proposta oferece uma série de medidas para garantir um nível mínimo de mitigação aos impactos da crise econômica e de saúde pública sobre os setores mais atingidos pela pandemia. O projeto alcança um amplo espectro de setores sociais articulados com a agricultura familiar, no campo e nas cidades, e que tendem a sentir de forma desproporcional os efeitos igualmente assustadores da crise.
O texto prevê a manutenção do repasse da União para estados e municípios comprarem alimentos produzidos por agricultores familiares que seriam utilizados para as merendas escolares. Com o fechamento das escolas por causa da pandemia, as crianças ficaram sem essa alimentação. Os alimentos devem ser distribuídos às populações carentes, urbanas e rurais, conforme regras a serem definidas pelo Executivo. Caso a distribuição seja inviável, a compra deverá prever o compromisso de entrega após a pandemia de metade dos produtos já contratados por estados e municípios.
A Medida Provisória 957/20 já destinou crédito extraordinário de R$ 500 milhões ao Ministério da Cidadania. Os recursos, oriundos da arrecadação da Seguridade Social, serão usados para garantir segurança alimentar e nutricional em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Além disso, o governo federal deverá adquirir, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a produção de agricultores familiares e pescadores familiares comercializada em feiras populares e que não seja já adquirida por estados e municípios. A aquisição deverá usar como referência a média semanal de produtos comercializados nas feiras.
Pelo texto, o governo federal deve garantir o abastecimento de água e luz sem cobrança e um bujão de gás/mês para cada família beneficiária do Bolsa Família.
Fonte: Agência Câmara Notícias
