O Senado aprovou, na quarta-feira, 27, o projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. Como os senadores não alteraram a versão dos deputados, a proposta vai à sanção do presidente da República.
Segundo o projeto, os povos indígenas só poderão reivindicar a posse de áreas que ocupavam de forma “permanente” na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Caso não comprovem que estavam nas terras na data, as comunidades poderão ser expulsas.
A votação vai no sentido contrário de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na semana passada, derrubou, por 9 votos a 2, a tese do marco temporal. Também nesta quarta, a Corte aprovou o entendimento a ser aplicado pela Justiça nas decisões sobre disputas de áreas indígenas. A tese deverá ser usada por juízes e tribunais para decidir casos semelhantes.
Segundo a lei do marco temporal, a União também poderá indenizar a desocupação das terras e validar títulos de propriedade em terras das comunidades indígenas. Antes de concluído o processo de demarcação, “não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação”.
A nova lei aprovada ainda autoriza garimpos e plantação de transgênicos em terras indígenas, permite a celebração de contratos entre indígenas e não-indígenas voltados à exploração de atividades econômicas nos territórios tradicionais, possibilita a realização de empreendimentos econômicos sem que as comunidades afetadas sejam consultadas e prevê que a regra de marco temporal poderá ser revista em caso de conflitos de posse pelas terras.
Fonte: Câmara/Senado/Fecoagro
